Há um consenso entre alguns vereadores de um determinado município no sentido de que tanto um decreto editado pelo prefeito quanto uma resolução editada por um secretário municipal invadem o campo de competência da Câmara, porque inovam o ordenamento jurídico municipal ao determinar a extinção e a criação de cargos públicos.
Considerando a situação narrada, DISSERTE sobre a posição dos vereadores e a possibilidade de adoção de alguma medida, no âmbito do controle parlamentar, fundamentando sua resposta nos direitos Constitucional e Administrativo.
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Um cidadão compareceu à Câmara Municipal de Pirapora com dúvidas acerca da apresentação de uma proposição legislativa. Ele tem interesse em acrescentar uma hipótese de isenção para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entre aquelas constantes no art. 78 do Código Tributário Municipal, especificamente para os imóveis cujos proprietários tenham moléstia grave e que possuam rendimentos brutos mensais de até 5 (cinco) mil reais. Para tanto, o cidadão indagou da Ouvidoria da Câmara o seguinte:
A) A.1) É possível apresentar um projeto de lei versando sobre matéria tributária por iniciativa popular? A.2) Quais são os requisitos previstos na Lei Orgânica para tanto?
B) …
Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que possui como signatário apenas o proponente, objetivando criar uma nova secretaria municipal: a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Essa secretaria teria por finalidade promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação nos serviços municipais. Objetivando outorgar maior poder à pasta para o exercício de suas atividades, a proposição autoriza que o órgão obtenha, sem intervenção do Poder Judiciário, a interceptação das comunicações telefônicas e o acesso das comunicações em sistemas de informática e telemática dos cidadãos da municipalidade.
Na qualidade de …
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