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Q95980 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2017
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás
15 linhas

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Uma cidadã residente na zona rural de Petrolina de Goiás/GO, compareceu à Promotoria de Justiça e relatou que, mora de aluguel em uma residência há mais de 20 (vinte) anos, sendo que, por não pagar o aluguel, recebeu uma citação de ação judicial de despejo. Relatou, ainda, que ao tentar conversar com o locador, autor da mencionada ação judicial, sofreu ameaças de morte caso não saísse do imóvel. Ao final, pediu providências.


Na condição de Oficial de Promotoria e em observância às funções do Ministério Público do Estado de Goiás e às tarefas típicas de seu cargo, responda:


a) Tais assuntos são afetos às funções do Ministério Público de Goiás? Justifique.

b) O oficial de Promotoria deveria realizar o atendimento de tal cidadã? Se sim, como deveria proceder?

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