No dia 03/07/2017, por volta das 23h00min, na Rua Seis, n° 171. próximo ao Supermercado Moreira, Petrolina de Goiás/GO. na residência de Mévio, o veiculo oficial da casa legislativa estava estacionado dentro da garagem da mencionada casa, durante uma festa com som automotivo.
Como oficial de promotoria, elabore a certidão acerca dos fatos narrados acima, bem como discorra sobre a possibilidade de serem tiradas fotografias da situação sem que haja violação do direito à privacidade.
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a-) Neste caso, o Promotor de Justiça deveria prorrogar o prazo da notícia de fato? Justifique.
b-) Descreva as hipóteses de arquivamento, pelo Membro do Ministério Público, previstas na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores.
c-) Há necessidade de se cientificar o noticiante da…
