| DISCRIMINAÇÃO | 2018 | ||
| 1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre | |
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 51.203.000,00 | 56.312.000,00 | 54.914.000,00 |
| Despesas com Pessoal – Poder Executivo | 25.140.673,00 | 29.789.048,00 | 31.959.948,00 |
| Despesas com Pessoal – Poder Legislativo | 2.918.571,00 | 3.322.408,00 | 3.514.496,00 |
| Despesas com Pessoal – TOTAL | 28.059.244,00 | 33.111.456,00 | 35.474.444,00 |
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Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
b) Comente qual regime contábil está sendo discutido nesse caso e sua base conceitual.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 2023), as entidades do setor público possuem particularidades que as distinguem de outras. Nesse contexto, destaca-se a importância de se compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Com base no manual supracitado, explique os tópicos apresentados a seguir:
a) A natureza e o propósito dos ativos e passivos no setor público.
b) O que compreende os aspectos da contabilidade aplicada ao setor público e quais os principais instrumentos de sua evidenciação.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 07 – Ativo Imobilizado, estabelece os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes sobre este item do ativo não circulante. Os referidos normativos definem imobilizado como um item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de u…



