A Secretaria de Estado contratou empresa terceirizada para prestação de serviço continuado de limpeza e conservação. Após o contrato assinado, durante a fase de execução, ocorreram as seguintes situações:
Situação 1) a proposta foi entregue em 20/01/202X. Em 19/07/202X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/202X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
Situação 2) em 19/01/202X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, discorra sobre o que se pede a seguir:
1) análise de regularidade da situação 1, apresentando a diferença entre reajustamento, em sentido estrito, e repactuação em contratos de serviços contínuos.
2) análise de regularidade da situação 2, discorrendo sobre as regras previstas na Lei nº 14.133/21 para supressão e acréscimos.
3) Informe quais as sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas, conforme a Lei nº 14.133/21.
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“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
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Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
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