O Congresso Nacional (CN) aprovou o projeto de Lei n.º 123/2023, que trata do orçamento da União. No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As emendas das bancadas de parlamentares somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Diante da situação hipotética, elabore um texto, a ser encaminhado à Autoridade Superior, analisando a regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. No texto, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias, posicionando-se sobre o Fato 1.
- as regras constitucionais para a aprovação de emendas individuais e parlamentares ao orçamento, posicionando-se sobre o Fato 2;
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Poucos meses após a entrada em exercício de todos os aprovados em seu último concurso público, um órgão do Poder Judiciário está atualizando os dados relativos às despesas com pessoal. Já é o mês de dezembro, e, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser preparado para, posteriormente, ser publicado no portal eletrônico do referido órgão em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Dito isso, pergunta-se o seguinte:
a) Qual a periodicidade de emissão do(s) Relatório(s) de Gestão Fiscal?
b) Qual(is) informação(ões) deve(m) estar presente(s) no(s) Relatório(s) de G…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 735… |



