Carlos pretende ingressar junto à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais com pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por ser motorista de taxi. O veículo de Carlos estava inscrito no município de Barbacena, local de sua residência.
Carlos, aproveitando que estava de férias em Belo Horizonte, mas com toda a documentação para realizar o pedido, protocolou o requerimento na capital mineira (Belo Horizonte).
O pedido de isenção foi indeferido pela autoridade competente, pois Carlos apresentou uma certidão positiva de débito tributário.
Indignado, oito dias após tomar ciência da decisão, Carlos afirmou que entraria com pedido para a autoridade administrativa rever a decisão e executou o procedimento no mesmo dia.
Considerando a legislação que regulamenta o processo e os procedimentos tributários administrativos, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Como é denominado o processo iniciado por Carlos? Explique por qual meio Carlos poderá ingressar com o pedido.
- O indeferimento do pedido foi correto? Justifique indicando as condições de requerimento.
- Quem é a autoridade responsável pelo pedido de isenção e por rever o pedido? Explique.
- O pedido para rever a decisão foi interposto no prazo correto? Explique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
João foi contratado por uma empresa que realiza venda de pneus novos para realizar o transporte das mercadorias entre as cidades de Rondonópolis -MT e Alta Floresta – MT. Ocorre que, no caminho, João foi autuado por realizar o transporte da mercadoria sem a emissão da documentação fiscal.
João impugnou a exigência fiscal alegando que os pneus seriam usados em sua frota de veículos e estavam sendo levados para uma empresa que realizaria a troca de pneus. Ainda, mencionou que não havia qualquer intenção de burlar o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Considerando a situação narrada, redija um texto dissertativo, de acordo com o Decreto nº 2.212, de 2…
A empresa Gama realiza operações sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A empresa é um estabelecimento industrial e atua no ramo frigorífico, na venda de carnes e fica sediada em Cáceres-MT.
Em janeiro de 2023, realizou diversas operações. Frequentemente, os produtos vendidos são devolvidos pelos clientes (destinatários) por motivos diversos, quais sejam: produto fora do padrão ou em desacordo comercial. Por vezes, os produtos devolvidos são revendidos para um novo destinatário sem retornar fisicamente para o estabelecimento.
Ademais, todas as operações de …
A empresa Transporte Seguro Ltda., especializada no transporte rodoviário interestadual de mercadorias, celebrou contrato com a Distribuidora Alfa S.A. para a entrega de um lote de eletrônicos do Estado de São Paulo para o Estado do Paraná. Durante uma operação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual do Paraná, foram identificadas quatro situações que levantaram questionamentos sobre a regularidade fiscal da transportadora:
1. Parte da carga transportada foi encontrada com documentos fiscais que não correspondiam exatamente às mercadorias carregadas, havendo divergências nos valores e na descrição dos produtos.
2. A fiscalização constatou que uma das filiais da empresa,…



