No exercício de atividade regulamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e sem violar os limites e condições impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substância tóxica em um rio, causando mortandade de peixes. Está essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo à matéria.
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O Município do Recife recebeu em doação um imóvel no qual funcionava um posto de gasolina. Após oito anos, constatou-se vazamento de gasolina existente em um dos tanques externos, provocando a contaminação das águas de um rio pertencente ao sistema de abastecimento de água da cidade, sem que houvesse, contudo, contaminação do solo. Neste cenário, o Município é responsável pela reparação dos danos ambientais materiais e morais decorrentes do vazamento narrado? Fundamente sua resposta.
O Estado de Goiás pretende construir uma rodovia, com (04) quatro faixas de rolamento, ligando (07) sete Municípios de seu território, com impacto ambiental limitado à área do referido Estado. Sobre o processo de licenciamento ambiental, responda de forma fundamentada:
a. Qual é o ente público responsável por conduzir o processo de licenciamento ambiental (órgão licenciador)?
b. O órgão ambiental tem discricionariedade, neste caso, para escolher que tipo de estudo ambiental irá orientar o processo de licenciamento ambiental?
c. Qual a postura mais adequada do órgão licenciador, no caso concreto, em relação à realização de audiência pública?
d. Segundo os princípios do licenciamento ambiental…
O que é o princípio da proibição ou vedação ao retrocesso? Ele é um princípio implícito ou explícito na CF? Ele se aplica no âmbito do direito ambiental? Diga se o artigo transcrito abaixo, constante no Projeto do novo Código Florestal, implica em desrespeito ou não ao citado princípio. (transcrição do artigo 16 do Projeto do novo código florestal)



