Em procedimento de fiscalização realizado na prefeitura de determinado município do estado da Paraíba, foram registrados os seguintes fatos:
- anistia tributária foi concedida sem a implementação de medidas de compensação, haja vista a renúncia de receita ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- criação de despesa obrigatória de caráter continuado mediante declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- despesas de pessoal e encargos sociais acima do limite prudencial e abaixo do limite total;
- operação de crédito por antecipação da receita orçamentária realizada no exercício anterior e ainda não paga;
Com referência à situação hipotética acima descrita, elabore um texto dissertativo com a avaliação dos fatos verificados e, se for o caso, com a recomendação de medidas a serem tomadas. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
1 Indique os fatos que constituem irregularidades, com a respectiva fundamentação legal. [valor: 15,00 pontos]
2 Informe que fatos podem ser considerados regulares, com a respectiva justificativa. [valor: 15,00 pontos]
3 Recomende as providências a serem tomadas. [valor: 17,50 pontos]
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Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
