O Ministro do Trabalho e Emprego encaminhou à sua Consultoria Jurídica consulta acerca da possibilidade de aplicação de multas entre pessoas jurídicas de direito público, em decorrência do exercício do poder de polícia.
Em face da situação hopotética acima descrita, e na condição de advogado da União pertencente à mencionada Consultoria Jurídica, redija parecer jurídico que responda, da forma mais completa possível, à consulta formulada pelo citado Ministro de Estado, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
I – imunidade recíproca entre pessoas jurídicas de direito público: sua extensão. Multa decorrente de poder de polícia e tributos;
II – atuação do poder público contra o próprio poder público na hipótese de infração à lei;
III – prerrogativas e privilégios da administração pública no Estado de Direito: isonomia, moralidade e legalidade;
IV – poder-dever de agir: desvio de finalidade ou poder.
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II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
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